Decreto nº 003 de 5 de março de 2021
Ementa:
REGULAMENTA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO II DA LEI NR
8666/93 E O ARTIGO 68 E 69 DA LEI 4,320/64, PARA INSTITUIR
O PROCESSO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
(ADIANTAMENTO), BEM COMO SUA APLICAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE CONTAS
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